Legislação fundamental para o Ensino Secundário:
Decreto Lei nº 74/2004, de 26 de Março (Organização, gestão do currículo e avaliação) foi alterado pelo Decreto Lei nº 272/2007, de 26 de Julho.
Despacho Normativo nº 29/2008, de 5 de Junho (Regime de permeabilidade).
Cursos Científico-Humanísticos:
Portaria nº 550-D/2004 alterada pela Portaria nº 259/2006, de 14 de Março (Funcionamento dos cursos científico-humanísticos, processo de avaliação).
Portaria nº 1322/07, de 4 de Outubro (Cargas horárias, assiduidade e avaliação sumativa externa).
Cursos Tecnológicos:
Portaria nº 550-A/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria nº 260/2006 (Funcionamento dos cursos tecnológicos, processo de avaliação).
Portaria nº 207/08, de 25 de Fevereiro (Provas de equivalência à frequência, assiduidade).
Cursos Profissionais:
Portaria nº 550-C/2004, de 21 de maio, alterada pela Portaria nº 797/2006, de 10 de Agosto (Funcionamento dos cursos profissionais, processo de avaliação, prova de aptidão profissional e a formação em contexto de trabalho).
Despacho nº 14758/2004, de 23 de Julho (Regula o funcionamento dos cursos profissionais, a gestão da carga horária, coordenação pedagógica, a PAP e a FCT).
